As informações públicas estão todas disponíveis no portal da transparência, no seguinte link: https://transparencia.saolourencodamata.pe.leg.br/app/pe/sao-lourenco-da-mata/2
A composição de uma Câmara Municipal varia de acordo com o tamanho e a população do município. Em geral, é composta por vereadores eleitos pela população em eleições municipais.
O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.
A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência (com o auxílio da Secretaria Geral da Câmara), com o entendimento entre os vereadores, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos. Elaborado o documento, o mesmo será entregue aos vereadores, com antecedência, a fim de que os mesmos estudem os projetos pautados para discussão e votação em sessão.
É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara, também disponível no youtube (link para o canal: https://www.youtube.com/@camaradesaolourencodamata) ou no site da Câmara (link para o site: https://www.saolourencodamata.pe.leg.br). Para assistir presencialmente, basta se fazer presente em alguma das sessões quando estas ocorrem.
Basta comparecer nos horários de funcionamento da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata que é de segunda-feira à sexta-feira das 07h30 às 13h30
Na sessão de posse dos parlamentares, são formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação por maioria simples de votos, os demais membros da Casa elegem o Presidente. O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta pelo Vice-presidente; além de 1º e 2º Secretários. Nessa mesma sessão, o presidente da Câmara dá posse ao prefeito e aos vices eleitos.
Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo, para isto, da quantidade de votos que receber da população.
A composição da câmara de Vereadores renova-se a cada quatro anos o que corresponde a uma legislatura, com as eleições municipais.
O art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito.
É preciso verificar como o Regimento Interno da Câmara disciplina a matéria. Como regra, ele vota para desempatar votações e na apreciação de matérias que exigem maioria absoluta e quóruns qualificados. A presidência tem a incumbência de dirigir os trabalhos em Plenário, respondendo em juízo ou fora dele, representando pois, o Poder Legislativo. Cabe à Mesa Diretora deliberar sobre assuntos internos da Casa.
Também chamada de Câmara dos Vereadores, uma Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
É o período de tempo que equivale à duração regular do mandato que no caso são quatro anos.
É o período de trabalho parlamentar durante o ano. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de fevereiro a meados de julho e de 1º de agosto a meados de dezembro.
É responsável pela criação das leis que organizam e regulamentam a cidade e por fiscalizar o poder executivo municipal.
São órgãos de caráter técnico-legislativo composto pelos parlamentares. São elas as Comissões permanentes integrantes da estrutura institucional da Casa e as temporárias.
Uma sessão legislativa é uma reunião da Câmara Municipal para deliberar e votar sobre questões legislativas, como projetos de lei, moções e requerimentos. São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas.
As sessões podem ser:
– Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
– Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;
– Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.
Quando um candidato a vereador não obtém o número necessário de votos para ocupar uma cadeira na Câmara Municipal, permanece então na qualidade de Suplente, que dependendo da sua colocação (se em 1ª, 2ª, 3ª … suplência) poderá assumir como vereador por pequenos períodos, em virtude do titular encontrar-se afastado por licença médica, missão cultural ou necessidade particular, e também, definitivamente, no caso de falecimento do parlamentar em exercício, ou decorrente de processo de cassação ou renúncia.
Algumas informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública estão sujeitas a restrição de acesso, pois sua divulgação tem o potencial de comprometer a segurança do Estado ou da sociedade, expor dados sobre a intimidade e a privacidade das pessoas ou afetar a competitividade de empresas, por exemplo.
Ordinárias, realizadas no 1º dia útil do mês vigente e nas terças e quintas-feiras, e Extraordinárias, quando, com esse caráter, for convocada para tratar de matéria urgente ou de interesse público, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Lourenço.
O presidente da Câmara Municipal é responsável por dirigir as sessões legislativas, representar a Câmara perante outros órgãos, assinar documentos oficiais, entre outras atribuições administrativas.
As funções legislativas de uma Câmara Municipal incluem a elaboração de leis municipais, a aprovação de projetos de lei, a criação de emendas à legislação existente e a revisão de leis propostas pelo Poder Executivo.
Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções, dentre outros. Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.
Entre os principais poderes de uma Câmara Municipal estão o poder legislativo, para criar leis municipais; o poder de fiscalização, para monitorar as ações do Poder Executivo; e o poder orçamentário, para aprovar o orçamento municipal.
O mandato de um vereador tem duração de quatro anos, a menos que haja uma renúncia, destituição ou alguma circunstância excepcional prevista em lei.
O papel de uma Câmara Municipal é representar os interesses da população local, criar leis, debater questões importantes para a comunidade, fiscalizar as ações do prefeito e do Poder Executivo e aprovar o orçamento municipal.
O quórum mínimo é de 1/5 dos vereadores
As comissões permanentes, de caráter técnico-legislativo ou especializado tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas a seu exame e sobre eles deliberar, assim como acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentaria do município. As temporárias são criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura ou antes delas quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Terças e quintas-feiras.
