Portal da Transparência

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Tipo da Publicação

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 24/11/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
2025	14/04/2025	Tributário	TIPOS DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS	Desoneração Tributárias concedidas com bases na Lei Complementar 003/2009.	Visualizar
2024	01/03/2024	Tributário	TIPOS DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS	Desonereções tributárias concecidas com base na Lei Complementar 003/2009.	Visualizar
2023	03/04/2023	Tributário	TIPOS DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS	Desonereções tributárias concecidas com base na Lei Complementar 003/2009.	Visualizar
2022	04/04/2022	Tributário	TIPOS DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS	Desonereções tributárias concecidas com base na Lei Complementar 003/2009.	Visualizar

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